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Aviso legal | Minipreço

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Aviso legal | Minipreço

A) AVISO LEGAL E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Leia cuidadosamente este documento. Constitui Aviso Legal e Condições de Utilização (adiante “aviso legal”) que regula o acesso, navegação e utilização da web - da responsabilidade da entidade Auchan Retail Portugal II, SA., (adiante “ARP II”) - localizada em www.minipreco.pt (adiante, o “Site”) e dos seus subdomínios, tais como “Folhetos” (https://folhetos.minipreco.pt/), e outros que possam ser criados (adiante, “Subdomínios” ou “Subsites”). Sem prejuízo do que antecede, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados Subsites podem encontrar-se submetidos a determinadas condições particulares que, em alguns casos substituirão, completarão, e/ou modificarão o presente Aviso Legal e, em caso de contradição, prevalecerão os termos das condições particulares sobre o Aviso Legal. O acesso, navegação e utilização do website implica, por sua vez, a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos do presente Aviso Legal, tendo validade e eficácia equivalentes a qualquer acordo.
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​​​​​A sua observação e cumprimento será exigível a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o website. Se não estiver de acordo com os termos expostos, não aceda, navegue ou utilize o website.

1. INTRODUÇÃO E DADOS DA EMPRESA

Auchan Retail Portugal II, SA. ("ARP II"), entidade com sede social na Estrada de Paço de Arcos, nº48 A, 2770-129 Paço de Arcos, Oeiras, com o número único de Pessoa Colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa 503003808. 

2. OBJETO E ÂMBITO DA APLICAÇÃO

O presente Aviso Legal regula o acesso aos conteúdos e a todos os serviços e produtos oferecidos pela ARP II através do website, assim como a utilização dos mesmos por parte dos utilizadores. Não obstante, a ARP II reserva-se o direito a modificar a apresentação, configuração e conteúdo do website, assim como as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e utilização dos conteúdos e serviços, após entrada em vigor das modificações ou alterações às suas condições, pressupõe a aceitação das mesmas.

Antes de utilizar, reservar e/ou contratar os ditos produtos ou serviços (oferecidos pela ARP II), o Utilizador deverá ler atentamente as condições particulares especialmente criadas, para o efeito, pela ARP II. A utilização, reserva e/ou contratação de produtos ou serviços específicos, implica a aceitação das condições particulares que os regulam, na versão publicada pela ARP II, em vigor no momento em que se utilize, reserve e/ou contrate.

O acesso, navegação e utilização do website acarreta e pressupõe a aceitação, pelo Utilizador, do presente aviso legal.

Neste sentido, entende-se por Utilizador (ou utilizadores) a pessoa que aceda, navegue ou utilize os serviços e participe nas atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas no website.

3. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

3.1 Acesso ao website

O acesso aos conteúdos e a utilização dos serviços disponibilizados no website têm caráter gratuito, ainda que alguns dos serviços e conteúdos, oferecidos pela ARP II a terceiros, através do website, possam estar sujeitos a contratação prévia e a algum tipo de pagamento, o qual se especificará nas suas próprias condições de contratação. É proibido o acesso ao website por parte de menores de idade, salvo com autorização prévia e expressa dos seus encarregados de educação, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis pelos atos que estes levem a cabo, conforme resulta da legislação vigente. Em todo o caso, presume-se que o acesso realizado por um menor ao website é realizado com autorização prévia e expressa dos seus encarregados de educação, tutores ou representantes legais.

3.2 Utilização do website

O Utilizador compromete-se a utilizar o website em conformidade com a lei e com os termos deste aviso legal. O Utilizador obriga-se assim a abster-se de utilizar o website para fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao estabelecido no presente aviso legal. Ao usar os serviços, o Utilizador manifesta a sua concordância com este aviso legal, comprometendo-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, através dos serviços proporcionados em www.minipreco.pt, qualquer classe de material que, de qualquer forma, contraponha a legislação vigente.

Assim o Utilizador aceita, de forma expressa e sem reservas, que o acesso e a utilização do sítio web, se faça por exclusiva responsabilidade sua, e compromete-se a não utilizar o website para fins fraudulentos, assim como a não levar a cabo conduta alguma que possa causar danos à imagem, interesses e direitos da ARP II ou de terceiros. O Utilizador compromete-se a não praticar ato algum com o objetivo de danificar, inutilizar ou sobrecarregar o website, que impeça, de qualquer forma, a normal utilização e funcionamento do mesmo.

Informa-se o Utilizador de que, caso incumpra o conteúdo do presente Aviso Legal, ou de quaisquer outros termos ou condições particulares disponibilizadas no website, a ARP II reserva-se o direito de limitar, suspender ou terminar o seu acesso ao website, adotando quaisquer medidas técnicas que sejam necessárias a esse fim. A ARP II reserva-se a possibilidade de tomar tais medidas no caso de suspeitar que o Utilizador está a violar qualquer dos termos e condições contidos nos instrumentos acima referidos.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Este website e todos os seus conteúdos cuja propriedade intelectual pertença à ARP II encontram-se protegidos pelas leis relativas a direitos de autor e propriedade industrial e não poderão ser copiados nem imitados, excepto nos termos e condições especificamente autorizados.

Em nenhum caso se entenderá que o acesso e navegação do Utilizador no website ou a utilização, aquisição e/ou contratação de produtos ou serviços, oferecidos através do mesmo, implique uma renúncia, transmissão, licença ou cedência total ou parcial dos direitos da ARP II. 

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros símbolos distintivos, sejam de titularidade da ARP II ou de terceiros, têm implícita a proibição de uso dos mesmos, sem o consentimento prévio e escrito, da ARP II ou dos seus legítimos titulares. Em nenhum momento, salvo manifestação expressa, o acesso ou uso do website e/ou dos seus conteúdos e/ou serviços, confere ao Utilizador direito algum sobre as marcas, logotipos e/ou símbolos distintivos nele incluídos, protegidos pela lei.

É expressamente proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar, difundir ou distribuir, por qualquer meio, a totalidade ou parte dos conteúdos e/ou serviços incluídos no website, com fins públicos ou comerciais, sem autorização prévia, expressa e por escrito da ARP II ou, sendo esse o caso, do titular dos direitos correspondentes.

5. LICENÇA REFERENTE A COMUNICAÇÕES

No caso do Utilizador enviar informação, de qualquer tipo, à ARP II, através do website, mediante os canais disponibilizados para o efeito, o Utilizador declara, garante e aceita que tem direito a fazê-lo livremente, que a referida informação não infringe nenhum direito de propriedade intelectual, marca, patente, segredo comercial, ou qualquer outro direito de terceiros, e que a informação enviada não tem carácter confidencial, prejudicial, ofensiva ou lesiva de direitos de terceiros. O Utilizador reconhece e assume assim plena responsabilidade pela informação cedida.

6. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

A ARP II não se responsabiliza nem garante:

(i) a continuidade dos conteúdos do website;
(ii) a ausência de erros em conteúdos ou produtos;
(iii) a ausência de vírus e/ou outros componentes prejudiciais ao website ou ao servidor que o fornece;
(iv) a invulnerabilidade do website e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adotem;
(vi) que não possam ser causados danos ou prejuízos, a si ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a ARP II estabelece no website, ou viole os sistemas de segurança do website.

Não obstante o que antecede, a ARP II declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o bom funcionamento do website e evitar a existência e transmissão de vírus e outros componentes prejudiciais aos utilizadores.

Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário à lei ou que faça supor uma infração a direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificá-lo imediatamente à ARP II, através da morada acima mencionada ou através do formulário de contacto, para que a ARP II possa proceder à adoção das medidas cabíveis e necessárias.

7. LINKS

7.1 Links ao website

É proibido o estabelecimento de links com destino ao website, a menos que o mesmo tenha sido previamente e expressamente autorizado pela ARP II. Uma vez autorizado pela ARP II, o link deverá estabelecer-se conforme segue:

- O link só se relacionará com a homepage ou página principal do website.
- O link não poderá conter frames ou marcos que permitam a visualização do website de outros endereços / URL’s distintos às do website, ou que de qualquer outra forma mostrem conjuntamente a informação do website ARP II com a incluída noutras páginas web.
- Não se poderá permitir, desde a página web que introduz o link, (o “website linkado”) nenhum tipo de manifestação falsa, inexata ou incorreta sobre o website ARP II.
- Em nenhum caso a autorização atribuída pela ARP II significa que: (i) patrocina, colabora, verifica ou supervisiona o conteúdo e/ou os serviços que se prestam através do website vinculado; nem (ii) que seja responsável pelo conteúdo do website vinculado.
- O site vinculado deverá cumprir escrupulosamente a lei vigente e não poderá, em caso algum, albergar conteúdos, próprios ou de terceiros, que:
(i) sejam ilícitos, nocivos, desagradáveis, violentos, inadequados ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.);
(ii) induzam ou possam induzir o Utilizador na falsa concepção de que a ARP II subscreve, suporta, adere ou de qualquer forma apoia, as ideias, manifestações ou expressões, lícitas ou ilícitas do remetente; ou
(iii) sejam inapropriados ou não pertinentes em relação à atividade da ARP II.

Perante o suposto incumprimento de qualquer dos termos/condições atrás enumerados, a ARP II reserva-se o direito de proceder, de forma imediata, e sem notificação prévia à eliminação do link.

7.2. Sites Vinculados

O Website pode incluir links que permitem ao Utilizador aceder a outros websites ("Sites Vinculados"). Nos casos em que o website contenha qualquer site vinculado, a ARP II age como um “prestador intermediário de serviços”, nos termos do disposto no Capítulo III, do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro – “Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais”, (na sua versão vigente), designadamente nos respectivos artigos 16.º e 17.º. Em caso algum, a existência de sites vinculados comporta a recomendação, promoção, identificação ou a conformidade da ARP II com as manifestações, conteúdos ou serviços proporcionados através dos mesmos. Em consequência, a ARP II não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites vinculados, nem das suas condições de utilização e políticas de privacidade, sendo o Utilizador o único responsável de os comprovar e aceitar cada vez que aceda e utilize os mesmos. Se o Utilizador considerar que existem nos sites vinculados conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá dar conhecimento à ARP II através do formulário disponibilizado para o efeito.

8. COMUNICAÇÃO DE ACTIVIDADES DE CARÁCTER ILÍCITO OU INADEQUADO

Caso um utilizador de Internet tenha conhecimento de qualquer informação ou conteúdo, disponibilizado ou facilitado através do website, de carácter Ilícito ou inadequado, poderá contactar a ARP II, através do formulário, facultando toda a informação pertinente, bem como uma descrição dos factos que revelam carácter ilícito ou inadequado do conteúdo ou informação.

A recepção por parte da ARP II da comunicação prevista nesta cláusula não supõe, segundo as disposições da legislação aplicável, o conhecimento efetivo das atividades e / ou conteúdos indicados pelo comunicante, quando isso não é conhecido, manifesto ou óbvio. Em qualquer caso, a ARP II reserva-se o direito de suspender ou remover conteúdos que, embora não sendo ilegais, são contrários ao disposto no presente Aviso Legal, avaliação que será efetuada caso a caso.

9. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

A ARP II poderá modificar os termos e condições aqui estipulados, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração pelo presente meio, ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos utilizadores. A vigência temporal deste Aviso Legal coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que seja modificado total ou parcialmente, momento em que passará a vigorar um novo Aviso Legal. Sem prejuízo do disposto nas condições particulares, a ARP II poderá dar por terminado, suspender ou interromper, a qualquer momento, e sem necessidade de pré-aviso, o acesso aos conteúdos da página, sem que o Utilizador possa exigir indemnização alguma.

10. GENERALIDADES

Os títulos das diversas cláusulas são apenas informativos, não afetarão, qualificarão ou ampliarão a interpretação do presente Aviso legal. No caso de existir discrepância entre o estabelecido neste Aviso legal e as condições particulares de cada serviço específico, prevalecerá o disposto nestas últimas.

No caso de qualquer disposição ou disposições deste Aviso legal ser(em) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(s), na sua totalidade ou em parte, por qualquer juiz, tribunal ou órgão administrativo competente, a respetiva nulidade ou inaplicabilidade não afetará outras disposições do Aviso legal.

O não exercício ou execução por parte da ARP II de qualquer direito ou disposição contida neste Aviso legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito por sua parte.

11. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

Este website e os seus conteúdos regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer tipo de litígio sobre este website ou respectivos conteúdos será da competência exclusiva dos tribunais portugueses. 

B) Política de segurança

A palavra-passe de acesso ao Clube Minipreço deve ser criada segundo as regras de configuração e complexidade estabelecidas pela ARP II, para uma robustez mínima das mesmas. Em todo caso, a palavra-passe é pessoal e intransmissível, pelo que quem a gerar será responsável pela sua conservação, e por tomar as medidas mínimas necessárias para impedir o seu acesso a terceiros não autorizados. Neste sentido recomenda-se a alteração de palavra-passe, no mínimo, uma vez por ano.

A ARP II aplica as regras habituais e consideradas como adequadas aos seus meios e posição para a proteção das palavras-passe, quando estiverem sob sua proteção, pelo que não poderá ser responsável, em nenhum caso, pelo acesso não consentido, difusão ou mau uso.

Normas Clube Minipreço

1. O Clube Minipreço está em funcionamento em todas as lojas Minipreço, assim como em quaisquer outras a que a ARP II venha a alargar este direito de utilização. 

2. Pode aderir ao Clube Minipreço qualquer pessoa individual, maior de idade, independentemente da sua nacionalidade, desde que tenha residência em Portugal.

3. A adesão ao cartão Clube Minipreço pode ser feita por registo online (APP Minipreço) ou através do preenchimento do formulário de adesão em loja. 

4. É imprescindível o preenchimento dos campos obrigatórios do formulário de adesão, caso contrário o formulário será considerado inválido. No momento da entrega do formulário, corretamente preenchido, será solicitada a apresentação de documento de identificação (CC ou BI) do Cliente para a verificação dos respetivos dados. Após a sua confirmação, será entregue ao Cliente um conjunto de cartões Clube Minipreço. 

5. A adesão implica a aceitação de todas as Normas Clube Minipreço. 

6. Formas de utilização do cartão Clube Minipreço: 

6.1. Utilização física: o Cliente solicita em loja um conjunto de cartões formado por 1 cartão e 2 mini-cartões, todos com o mesmo número. Qualquer elemento do conjunto pode ser utilizado para usufruir das vantagens do Clube Minipreço.

6.2. Utilização virtual: através da APP Minipreço, o Cliente pode associar o seu cartão físico, ou subscrever um cartão virtual: ao fazer login, o Cliente acede ao menu “Cartão” (APP) e clica na imagem do cartão. Aparecerá um código numérico que substitui a apresentação do cartão Clube Minipreço físico. Este código identifica o Cliente da mesma forma que o cartão físico.

7. O cartão Clube Minipreço (físico ou virtual) é propriedade da ARP II. O titular do cartão, é responsável pela sua correta utilização aceitando todas as Normas Clube Minipreço. 

7.1 O cartão Clube Minipreço é para utilização exclusiva do titular e respectivo agregado familiar.

8. No caso do Cliente não utilizar o seu cartão Clube Minipreço (físico ou virtual) durante 1 (um) ano, a ARP II reserva-se o direito de cancelar as vantagens do Clube Minipreço parcialmente ou na totalidade. 

9. Os Clientes que apresentem um dos cartões Clube Minipreço (físico ou virtual), têm acesso aos descontos do Clube Minipreço. Os Clientes que não apresentem o cartão, no momento da compra, perdem o direito, nessa mesma compra, aos respetivos benefícios. 

10. Em caso de perda ou deterioração dos cartões físicos, total ou parcial, se o titular desejar obter um novo conjunto, deverá solicitá-lo em qualquer loja Minipreço e entregar os cartões antigos, caso os conserve consigo. 

11. O Programa de Fidelização Clube Minipreço consiste na atribuição, aos seus membros, de um conjunto de ofertas ou outros benefícios, tais como descontos (genéricos ou personalizados). Estas ofertas e benefícios podem ser disponibilizados através de cupão, por SMS, por correio eletrónico ou através de outros meios de comunicação, que venham a ser utilizados pelo Clube Minipreço. A sua atribuição aos Clientes Fidelizados pressupõe a análise dos consumos associados à utilização do cartão Clube Minipreço (estudo de perfil de consumo), tendo em vista a melhor satisfação dos interesses dos Clientes. 

12. A ARP II , reserva-se o direito de conceber outro tipo de ofertas dirigidas aos membros do "Clube Minipreço". 

13. A adesão às vantagens e benefícios do Programa de Fidelização Clube Minipreço implica que a ARP II proceda ao tratamento de dados pessoais do Aderente, designadamente dados de identificação, de contacto e dados referentes às transações que o mesmo efetuar com o cartão associado, nos estabelecimentos aderentes. A ARP II garantirá a total confidencialidade dos dados pessoais de cada Aderente. 

14. Assim, ao aderir o titular dá o seu consentimento expresso no sentido de receber informação e comunicações, no âmbito do Programa de Fidelização Clube Minipreço e autoriza expressamente a ARP II a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, para as seguintes finalidades: gestão de Cliente, incluindo faturação, reparações, reservas, Serviço de Apoio ao Cliente, compras online e entregas ao domicílio, gestão e melhoria do Programa de Fidelização Clube Minipreço, incluindo cálculo e atribuição de benefícios, desenvolvimento, gestão e apresentação de novas ofertas ou de ofertas personalizadas de produtos, bens e serviços ajustadas ao seu interesse e de acordo com as preferências de consumo do Aderente, conforme utilização do cartão Clube Minipreço, novas parcerias, realização de inquéritos, estatísticas e estudos de mercado, análise de dados para deteção de irregularidades ou utilização abusiva ou indevida do cartão, e realização de ações de marketing direto. 

15. O titular pode exercer os seus direitos, de acordo com o estipulado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (“RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD), a Diretiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002 (diretiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas), a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (lei que transpõe a referida Diretiva 2002/58/CE para a ordem jurídica nacional), e demais legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos do ponto “12. Os Direitos na Proteção de Dados Pessoais” da Política de Privacidade.

16. A ARP II reserva-se o direito de decidir sobre os benefícios associados ao cartão Clube Minipreço, sobre as suas condições de utilização e, bem assim, sobre o seu cancelamento (total ou parcial), alteração ou substituição do mesmo. Em caso de cancelamento, alteração ou substituição do cartão Clube Minipreço, a ARP II  comunicará esse facto através dos canais utilizados pelo Clube Minipreço ou outros que venha a adicionar: na APP Minipreço, cupão informativo, SMS, correio eletrónico e comunicação em loja. 

17. A ARP II reserva-se também o direito de alterar a qualquer momento as Normas Clube Minipreço, sendo tal facto comunicado com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor de tais alterações, através de qualquer um dos canais acima indicados. Caso não concorde com as alterações às Normas Clube Minipreço, o titular poderá resolver a sua subscrição até 10 (dez) dias após a comunicação dessas alterações, mediante envio de carta dirigida a Auchan Retail Portugal II, SA. - Clube Minipreço morada Estrada de Paço de Arcos, nº48 A, 2770-129 Paço de Arcos, Oeiras ou através do site www.minipreco.pt em “Fale connosco”. A ARP II procederá à eliminação dos dados do Cliente, anulando a atribuição de ofertas, descontos genéricos e personalizados e cancelando o envio de comunicação do Clube Minipreço, deixando o Cliente de beneficiar das vantagens inerentes ao Programa de Fidelização. 

18. A ARP II reserva-se ainda o direito de resolver as presentes Normas Clube Minipreço, podendo anular os cartões e as respetivas vantagens, sempre que seja detetada a prática de um crime, fraude, utilização indevida e/ou uso comercial / profissional. 

19. À ARP II fica reservado o direito de cancelar o funcionamento do Clube Minipreço, avisando com uma antecedência mínima de 3 (três) meses. 

20. A ARP II obriga-se ao mais rigoroso sigilo profissional e adotará todas as medidas necessárias à eficiente proteção dos dados fornecidos. Condições de utilização e acesso aos cupões “Clube Minipreço”

Condições de utilização e acesso aos cupões Clube Minipreço

1. Acesso aos cupões de desconto “Clube Minipreço”:

1.1. Os cupões são impressos mediante a realização de uma compra na loja e são entregues pelo Operador, juntamente com o talão de compra, ao Cliente. É imprescindível a apresentação do cartão Clube Minipreço físico. 

1.2. Em alternativa pode optar por cupões digitais, e neste caso, não há lugar a impressão em loja, pelo que, estes devem ser previamente selecionados e confirmados na APP Minipreço antes da realização da compra. 

1.3. O Cliente apenas pode escolher uma das opções para aceder a todos os seus cupões. No caso de adesão virtual, existe a possibilidade de, em qualquer momento, poder alterar a forma de acesso aos seus cupões (em papel ou digitais). 

2. Condições de utilização dos cupões de desconto: 

2.1. Os cupões são válidos em qualquer loja Minipreço, conforme decisão da ARP II. 

2.2. A apresentação do cartão Clube Minipreço é imprescindível para beneficiar dos descontos de cupão. Em alternativa, pode apresentar cartão virtual através de código gerado pela APP Minipreço em substituição do cartão Clube Minipreço físico. 

2.3. Os descontos são efetuados na própria compra em que se utiliza o cupão; 

2.4. Os cupões não são acumuláveis com outras promoções em vigor, exceto decisão contrária da ARP II mencionada no próprio cupão; 

2.5. Não são aplicados descontos em compras de taras e grades de cerveja, fórmulas para lactentes (leite em pó 1), artigos vendidos no balcão de atendimento, com pagamento no próprio balcão, artigos exclusivos de algumas lojas (solicitar informação no local) e venda por catálogo; 

2.6. Alguns artigos em cupão poderão não estar disponíveis em todas as lojas da(s) insígnia(s) onde o cupão é válido; 

2.7. Os cupões não poderão ser trocados por dinheiro, nem mesmo no caso do valor do desconto ser superior à importância da compra, nem descontados em artigos distintos dos neles mencionados; 

2.8. Em caso de duplicação do mesmo cupão, apenas será válido o cupão apresentado a desconto em primeiro lugar; 

2.9. Limite de utilização de 20 cupões por compra; 

2.10. A utilização dos cupões está sujeita às Normas Clube Minipreço. Em todos os casos deverão ser cumpridas as regras aplicáveis e constantes do próprio cupão, para que este seja considerado válido. 

2.11. Utilização de cupões de desconto em papel (impressão em loja):

Os cupões são impressos em qualquer loja Minipreço conforme decisão da ARP II, mediante a apresentação do cartão Clube Minipreço correspondente, no momento do pagamento das compras;

Os cupões não podem ser descontados na compra em que são impressos;

Poderão ser descontados a partir da compra seguinte e desde que cumpridas as datas de validade do cupão e condições do mesmo;

Cupões ilegíveis ou deteriorados não serão aceites; 

2.12. Utilização de cupões de desconto digitais (não sujeitos a impressão em loja):

Consulte os cupões que tem disponíveis na APP Minipreço;

É imprescindível que selecione e confirme os cupões que pretende utilizar antes de efetuar a compra;

Apresente o cartão Clube Minipreço (físico ou virtual mediante código gerado na APP Minipreço), antes do pagamento das compras.